Projeto de Lei 1337/2023

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 Data de apresentação 03/07/2023 10:06:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1436
 Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, CÔNJUGUE OU DEPENDENTE, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Atos 1337/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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