Projeto de Lei 1342/2023

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 Data de apresentação 14/09/2023 10:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1439
 Ementa

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, A LEI MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVA PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1342/2023

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