Tipo: Emenda Aditiva 
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Emenda Aditiva n° 9/2006
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 9/2006.
Processo N°: 9/2006 Protocolo N°: 9 ID: 20 Data: 24/04/2006 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Emenda Aditiva n° 11/2005
ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2005.
Processo N°: 11/2005 Protocolo N°: 11 ID: 22 Data: 10/08/2005 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
Emenda Aditiva n° 2/2005
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 2/2005.
Processo N°: 2/2005 Protocolo N°: 2 ID: 30 Data: 24/02/2005 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição:
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