Tipo: Emenda Aditiva Ano Proposição: 2006 
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Emenda Aditiva n° 9/2006
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 9/2006.
Processo N°: 9/2006 Protocolo N°: 9 ID: 20 Data: 24/04/2006 00:00:00 Situação: Concluído
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