Decreto Legislativo 04/1980 ATO ORIGINAL


Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS E A REFESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, E A REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO, DURANTE O MANDATO QUE TERÁ INÍCIO EM 31 DE JANEIRO DE 1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1980

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