Lei Ordinária 621/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL N° 583/2002 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, ACRESCENTANDO EM SEU PARÁGRAFO DO ARTIGO 1°.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003

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