Lei Ordinária 620/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI N° 311/1993 QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA E ALÍQUOTA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2003

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