Lei Ordinária 712/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS, COMISSIONADOS DESTA CASA DE LEIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2005

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