Lei Ordinária 711/2005 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI N° 705 DE 23/08/2005 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL E MENTAL, NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRAFEGAM NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2005

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