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  Lei Ordinária 742/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 298/98 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADO PELA RESOLUÇÃO N° 460/04 DE 14/12/2004 EDITADA PELO MESMO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2006

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