Decreto Legislativo 1.193/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2006 (TERÇA-FEIRA), EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DOS MILAGRES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2006

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