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  Decreto Legislativo 03/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REPROVAS AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA DO EXERCÍCIO DE 2003 E MANTÉM O PARECER Nº 105/2006 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TCE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2010

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