Lei Ordinária 1.318/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1097, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2022

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