Lei Ordinária 1.325/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE UNIDADES HABITACIONAIS DA LOCALIDADE FLECHEIRAS E FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2022

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