Lei Ordinária 1.368/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/ATÍLIO VIVÁCQUA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2025

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