Lei Ordinária 1.380/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.301/2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIALE TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2025

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