Lei Ordinária 1.381/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLIC? (COSIP), PREVISTA NO ART 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2025

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