Lei Ordinária 1.416/2026


Ementa: EMENTA: ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2021, PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2026

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