Lei Ordinária 582/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI Nº 468/99 QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS PARA RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À TITULO DE lNCENTlVO E MELHORIA DA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVlDÊNClAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2002

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