Decreto Legislativo 12/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO 3° BIMESTRE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 1° SEMESTRE DE GESTÃO FISCAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2003

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