Lei Ordinária 763/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CASA ACOLHEDORA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2007

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