Emendas à Lei Orgânica 01/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a redação dos incisos XVI e do artigo 46 e a redação do artigo 34 da LOM. Revoga o inciso XIV do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Atílio Vivacqua e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2010

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