Decreto Legislativo 03/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: REJEITA O VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2011

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