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  Lei Ordinária 1.182/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 16, inciso II, da lei n° 1.042/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Atílio Vivacqua e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2017

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