Atos 01/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 796/2009 DO PODER LEGISLATIVO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/01/2019

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