Lei Complementar 1.331/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº872/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1331/2023

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