Lei Ordinária 1.317/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ART. 112 DA LEI Nº 582/2002 E INC. V, §2º DO ART. 4º DA LEI 904/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2022

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