Lei Complementar 1.390/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº1.323/2022,Nº1.324/2022 E A LEI MUNICIPAL Nº585/2002, PARA INSTITUIR O ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO PROCURATÓRIA , FIXAR A REMUNERÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E DISCIPLINAR A ORGANIZAÇÃO INTERNA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2025

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