Data de apresentação 10/08/2005 00:00:00
 N° Processo 11/2005
 N° Protocolo 11/2005
 ID 22
 Ementa

Acrescenta artigos e parágrafo do Projeto de Lei nº 11/2005.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação