Projeto de Lei 17/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 545
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 672/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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