Indica ao Exrno. Sr. Prefeito Municipal de Atílio Vivácqua — ES, que elabore e envie a esta Casa um Projeto de Lei que promova a implantação de medidas com o objetivo de assegurar direitos dos Consumidores neste Município.
Mesa Diretora;
Concluído
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais