Projeto de Lei 2/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/03/2026 14:00:00
 N° Processo 2/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 1759
 Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXEPCIONAL DO VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU E DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tramitando

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