Projeto de Lei 1010/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 540
 Ementa

DEFINE O QUANTITATIVO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUICIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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