Projeto de Lei 1343/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/09/2023 10:50:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1440
 Ementa

AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER - ES

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1343/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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