Data de apresentação 07/12/2023 09:10:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1447
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentárias anual para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1350/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação