Projeto de Lei 18/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2025 14:00:00
 N° Processo 18/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 1705
 Ementa

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.Nº185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.301/2021- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVACQUA/ES, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

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