Data de apresentação 12/04/2022 00:00:00
 N° Processo 8/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1232
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 796/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação