Projeto de Lei 3/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/01/2025 14:00:00
 N° Processo 3/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 1692
 Ementa

EMENTA: ALTERA A LEI Nº 796/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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