Data de apresentação 20/01/2025 14:00:00
 N° Processo 4/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 1693
 Ementa

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação