Data de apresentação 06/03/2025 14:00:00
 N° Processo 8/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 1695
 Ementa

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/ATÍLIO VIVÁCQUA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação