Projeto de Lei 1/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/02/2026 14:00:00
 N° Processo 1/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 1758
 Ementa

EMENTA:INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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