Projeto de Lei 6/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2026 14:00:00
 N° Processo 6/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 1764
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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