Projeto de Lei 1007/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 536
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 841/2009 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

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