Projeto de Lei 9/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/05/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 557
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORCAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

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