Indicação 10/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/07/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 671
 Ementa

Indica ao Exrno. Sr. Prefeito Municipal de Atílio Vivácqua — ES, que elabore e envie a esta Casa um Projeto de Lei que promova a implantação de medidas com o objetivo de assegurar direitos dos Consumidores neste Município.

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Arquivado

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