Projeto de Lei Complementar 1/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/11/2021 12:00:00
 N° Processo 3/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1246
 Ementa

"ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 897/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

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