Emenda Aditiva 9/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2006 00:00:00
 N° Processo 9/2006
 N° Protocolo 9/2006
 ID 20
 Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 9/2006.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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