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Projeto de Lei n° 1340/2023
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TVFA-M, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 0/2023 Protocolo N°: ID: 1412 Data: 21/07/2023 10:20:30 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Josemar Machado Fernandes
Projeto de Lei n° 27/2022
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE UNIDADES HABITACIONAIS DA LOCALIDADE DE FLECHEIRAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Processo N°: 27/2022 Protocolo N°: ID: 1329 Data: 26/10/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Josemar Machado Fernandes
Projeto de Lei n° 8/2019
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 819/2019 Protocolo N°: 819 ID: 556 Data: 17/05/2019 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Josemar Machado Fernandes
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