Lei Ordinária 1.353/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 239 DA LEI Nº 585/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/01/2024

Autoria


Controle de Constitucionalidade


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