Lei Complementar 1.332/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTARNº871/210 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1332/2023

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